Requerimento nº 1.370/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal Federal –, e da Lei nº 11.404, de 1994 – Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 – C.733, da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB –, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o link para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 18/04/2023, que teve por finalidade debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, Penitenciária de Três Corações, Penitenciária Francisco Sá, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).