Projeto de Lei nº 1.361/2023

Declara de utilidade pública a Associação Apícola de Catuji e Região – Aapituji –, com sede no Município de Catuji.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Apícola de Catuji e Região – Aapituji –, com sede no Município de Catuji.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de setembro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A Associação Apícola de Catuji e Região – Aapituji –, com sede na comunidade rural Córrego do Tatu, no Município de Catuji, é uma entidade sem fins lucrativos.

Com funcionamento regular, a referida associação não remunera os membros da sua diretoria e respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta a Sra. Maria José de Oliveira, Prefeita Municipal de Catuji.

A entidade tem por finalidades apoiar e orientar os associados, dar transparência à aplicação dos recursos públicos, garantir efetividade à execução de projetos e contribuir para a inovação das tecnologias sociais, entre outras previstas nos incisos do art. 3º do seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.