Projeto de Lei nº 1.358/2023

Declara de utilidade pública a Fundação do Coração Doutor Aun, com sede no Município de Poços de Caldas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Fundação do Coração Doutor Aun, com sede no Município de Poços de Caldas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2023.

Rodrigo Lopes (União)

Justificação: A Fundação do Coração Doutor Aun possui por finalidades e objetivos:

I – o apoio e o desenvolvimento de ações de promoção, proteção e assistência à saúde para toda a comunidade – pessoas carentes, idosos, pessoas com necessidades especiais entre outras;

II – a promoção de atividades de ensino, de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico, através do assessoramento à elaboração de projeto e administração de recursos obtidos;

III – a realização de consultorias e de prestação de serviços de saúde e gestão de saúde para entidades públicas e privadas, seja na área de Atenção Primária e ou na área de urgência e ou de emergência;

IV – o gerenciamento e ou gestão de equipamentos e ou de programas públicos de saúde;

V – a promoção de serviço voluntário nos locais e comunidade onde tem a atuação;

VI – a promoção, o subsídio, o fomento e o incentivo a estudos, atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

VII – o exercício de outras atividades correlatas.

Nesse sentido, percebe-se que a Fundação consiste em pessoa jurídica de direito privado sem divisão de lucros, sem fins econômicos ou lucrativos que presta importante serviço social de saúde no sul de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.