Projeto de Lei nº 1.356/2023

Declara de utilidade pública a Associação, Drogas, Vencer, Vencerei! Clínica Bem Viver! – ADROGAS-CBV –, com sede no Município de Manhumirim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação, Drogas, Vencer, Vencerei! Clínica Bem Viver! – ADROGAS-CBV –, com sede no Município de Manhumirim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2023.

Doutor Wilson Batista (PSD)

Justificação: A Associação, Drogas, Vencer, Vencerei! Clínica Bem Viver! – ADROGAS-CBV –, funciona regularmente desde a sua fundação, ocorrida em 2 de março de 2013, com sede localizada no Município de Manhumirim. É uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, sendo sua diretoria composta de pessoas idôneas e não remuneradas pelos cargos que ali ocupam. A ADROGAS-CBV já foi inclusive declarada de utilidade pública municipal daquela cidade através da Lei Municipal nº 1.669/2016.

De acordo com o seu estatuto, a ADROGAS-CBV tem como principal objetivo a prevenção e combate às drogas e entorpecentes, através da promoção e realização de ações de orientação à base familiar de dependentes químicos. Tais ações são geração de trabalho e renda, microcrédito, assistência social, atividades culturais, recreação, desportos, dentre outras. 

Diante do exposto, e tendo em vista que a entidade apresentou a documentação necessária para o título de utilidade pública estadual, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.