Requerimento nº 1.282/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Arnaldo Silva aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo Poder Executivo para avaliar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, especialmente em relação aos gastos com terceirizados ou contratados em substituição a pessoal efetivo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 12/04/2023, que teve por finalidade debater as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.