Requerimento nº 1.217/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Professor Cleiton aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 4/4/2023, que teve por finalidade debater a execução do contrato de parceria público-privada – PPP – firmado entre o Estado e a empresa Minas Arena, referente à concessão do complexo do Mineirão.

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).