Requerimento nº 1.195/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento do deputado Mauro Tramonte aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para a disponibilização de posto permanente da comissão de exames especiais para pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, para fins de atendimento dos usuários do Município de Poços de Caldas e região.

Sala das Reuniões, 18 de abril de 2023.

Dr. Maurício, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo).

Justificação: Atualmente os deficientes são submetidos ao laudo médico da referida comissão para apurar se poderão ser beneficiados pela isenção do ICMS na compra de veículos novos, ou  isenção  e descontos de IPVA. Ocorre que esse atendimento é presencial e geralmente realizado na sede do Detran-MG da Capital do Estado, razão pela qual, muitos deficientes e autistas têm dificuldades para ter acesso a este benefício, especialmente, aqueles que moram no interior, que têm dificuldades físicas e as vezes financeiras para tanto. Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste requerimento.