Requerimento nº 1.155/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para regularizar as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – no âmbito da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, bem como produzir, com o acompanhamento de representantes dos moradores da Ocupação, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, o diagnóstico socioeconômico pormenorizado da comunidade, considerando-se as características e a situação de alta vulnerabilidade ali verificadas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 12/4/2023, que teve por finalidade debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).