Projeto de Lei nº 1.153/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS-URG OESTE  o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS-URG OESTE o imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Ibituruna, nº 310, bairro Santo Antônio, no Município de Divinópolis, e registrado sob o n° 44.325, 2 no Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao desenvolvimento de atividades de capacitação permanente dos profissionais do SAMU e da Rede de Urgência da região ampliada do  oeste, bem como de outras redes de atenção à saúde, desenvolvidas pela donatária para a consecução de seus objetivos.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de julho de 2023.

Lohanna, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (PV) – Fábio Avelar, vice-líder do Bloco Minas em Frente (Avante).

Justificação: Atualmente o imóvel já se encontra cedido ao Consórcio para a mesma finalidade. Entrementes, com a propriedade o Consórcio poderá , de forma permanente e não precária, ampliar as atividades de capacitação, além de promover melhorias no imóvel de modo a atender seus anseios.

Não se pode olvidar que a capacitação dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é de extrema importância para garantir um atendimento eficiente e de qualidade às vítimas de emergências médicas, possibilitando: 

Atendimento adequado: A capacitação proporciona aos profissionais do SAMU conhecimentos técnicos e práticos necessários para lidar com diversas situações de emergência. Eles recebem treinamento em suporte básico de vida, atendimento pré-hospitalar avançado, estabilização de pacientes em estado crítico, entre outros. Essas habilidades garantem que os profissionais estejam preparados para fornecer os cuidados necessários de forma rápida e precisa.

Tomada de decisão rápida: Em situações de emergência, cada minuto conta. Os profissionais do SAMU precisam tomar decisões rápidas e eficazes para avaliar a gravidade da situação, iniciar os primeiros socorros adequados e determinar o melhor curso de ação. A capacitação ajuda a desenvolver habilidades de raciocínio rápido e tomada de decisão precisa, permitindo uma resposta imediata e adequada em situações críticas.

Trabalho em equipe: O SAMU é composto por uma equipe multidisciplinar que inclui médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, condutores de ambulância e outros profissionais de saúde. A capacitação promove o treinamento em trabalho em equipe, comunicação eficaz e coordenação de esforços. Isso é essencial para garantir uma resposta integrada e coordenada durante as operações de emergência.

Atualização de conhecimentos: A área da saúde está em constante evolução, com novas pesquisas, procedimentos e tecnologias sendo desenvolvidos regularmente. A capacitação dos profissionais do SAMU permite que eles se mantenham atualizados com as melhores práticas e avanços mais recentes na área. Isso garante que eles estejam preparados para lidar com novos desafios e oferecer um atendimento baseado em evidências.

Redução de riscos: A capacitação adequada dos profissionais do SAMU contribui para a redução de riscos durante as operações de emergência. O treinamento em segurança do paciente, técnicas de manuseio adequado, prevenção de infecções e gerenciamento de situações adversas ajuda a minimizar os erros e garantir a segurança tanto dos profissionais quanto das vítimas.

Em resumo, a capacitação dos profissionais do SAMU desempenha um papel fundamental na melhoria da qualidade do atendimento pré-hospitalar de emergência. Ela proporciona conhecimentos atualizados, habilidades técnicas e competências necessárias para lidar com situações críticas, tomar decisões rápidas e trabalhar de forma eficaz em equipe. Com uma equipe capacitada, o SAMU está melhor preparado para salvar vidas e proporcionar um atendimento adequado às pessoas que mais precisam em momentos de emergência médica.

Diante disso, favorecendo do centro-oeste, a doação do imóvel encontra guarida no interesse público, razão pela qual contamos com o apoio para respectiva aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.