Projeto de Lei nº 1.078/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o queijo artesanal de minas e o requeijão moreno da Serra Geral, no Norte de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, o queijo minas artesanal e o requeijão moreno da Serra Geral, no Norte de Minas.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2023.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).

Justificação: O Território Serra Geral está localizado no Norte de Minas, na região de Semiárido e abrange uma área de 20.581,20 Km² . É composto por 16 municípios: Espinosa, Jaíba, Janaúba, Manga, Matias Cardoso, Nova Porteirinha, Porteirinha, Verdelândia, Catuti, Gameleiras, Mamonas, Mato Verde, Monte Azul, Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas. A população total do território é de 285.678 habitantes, dos quais 105.196 vivem na área rural, correspondendo a 36,82% do total. Nessa região destaca-se o grande potencial turístico, com várias cachoeiras exuberantes. Destacamos o Parque Estadual Serra Nova e Talhado e o Pico da Formosa, ponto mais alto do Norte de Minas com 1.825 metros, além de rios, serras e também com a produção de queijos artesanais na região.

A Serra Geral possui grande histórico de produção de leite e beneficiamento para produção de queijo e requeijão que faz parte da cultura e tradição local. Nos últimos anos, essa vocação tem sido fortalecida, se destacando ainda mais no contexto econômico e regional. Segundo informações divulgadas pela Associação dos Produtores de Queijo da Microrregião da Serra Geral (APROQUEIJO), a região tem aproximadamente 678 queijarias. De acordo com as reflexões da entidade, se fizer a soma das 6.322 propriedades envolvidas com a atividade mais as 678 queijarias, teríamos um total de 7.000 postos de emprego. Ainda de acordo com a entidade, se cada um destas agregar em média mais 3 funcionários, teríamos então 21.000 empregos diretos, com um faturamento anual estimado de R$ 61.745.250,00 (sessenta e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) circulando na economia da Serra Geral, em função da cadeia produtiva do leite.

A Associação foi formada em 2014, com o objetivo de fortalecer a produção da cadeia leiteira, bem como regularizarem sanitariamente suas produções e ter um produto digno e com qualidade para ofertar ao consumidor. Segundo informações da Associação, a entidade engloba os 16 municípios da Serra Geral, sendo que Porteirinha já conta com o Sistema Municipal de Inspeção (SIM), em pleno funcionamento, com médico veterinário e 54 estabelecimentos cadastrados e sendo inspecionados.

A produção queijeira tem sido alvo de grande atenção na região. Na última década, emergiram queijarias, produtos premiados, e houve investimento no apoio e boas práticas de fabricação. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha é um grande apoiador da atividade e, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar –, têm oferecido assistência técnica e capacitação para melhorar a qualidade e as práticas de produção. Além de diversos parceiros que se somam em uma importante rede de apoio aos produtores de queijo artesanal e requeijão moreno do município, como a Associação Comercial, Sebrae, Sala Mineira do Empreendedor, Secretaria Municipal de Agricultura, entre outros.

De acordo com informações da Aproqueijo, Porteirinha possui cerca de 2 mil produtores de leite e ocupa 8º lugar em Minas Gerais. Segundo a associação, o projeto atual é de fazer a inspeção através do Consórcio Público da microrregião da Serra Geral com 15 municípios, que permitirá a circulação e comercialização dentro do território. Com esses esforços de adequação, já são 54 queijarias dentro do SIM. A entidade dos produtores alerta para a dificuldade de adequação para atender às normas e legislação estadual. Os poucos que conseguem, estão se destacando e sendo reconhecidos, como o Requeijão Toko que já ganhou 2 vezes a medalha de ouro no Concurso Internacional ExpoQueijo, de Araxá-MG e, agora, recentemente conquistou medalha de ouro no IV Prêmio Queijo Brasil, de Blumenau-SC. Neste mesmo concurso, a queijaria Dona Saúde recebeu a medalha de prata com a Muçarela Tipo Palito e a queijaria da Dinda recebeu medalha de bronze com a Muçarela Tipo Nozinho. A queijaria Rubi também já havia recebido premiação, além de ser a primeira da Serra Geral a receber o “SeloArte” do IMA.

Sendo assim, esse projeto de lei tem como objetivo valorizar a importância dessa atividade produtiva que gera renda, fortalece a economia, contribui com a segurança alimentar e nutricional e ajuda a promover o desenvolvimento sustentável da microrregião da Serra Geral.

Em atenção e confiança no nosso povo e nos potenciais da região, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.