Projeto de Lei nº 1.066/2023

Altera a Lei 13542, de 12 de maio de 2000.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Dá-se ao art. 1º da Lei 13542, de 12 de maio de 2000, a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública o Instituto Comunitário Seara de Luz, com sede no Município de Santa Luzia”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Alê Portela (PL)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.