Projeto de Lei nº 1.051/2023

Declara como Patrimônio Histórico, Cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, realizada há mais de 100 (cem) anos, no Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, no Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto.

Art. 2º – A Festa dos Mineiros é um evento que resgata e valoriza a cultura dos “mineiros”, sob uma interface com as culturas dos garimpeiros, dos mascates e das demais ocupações que contribuíram na formação da história de Ouro Preto e região, reconhecendo a religiosidade como liame e fortalecendo os demais laços sociais que unem todo um povo.

Art. 3º – Fica autorizada a destinação de recursos públicos para apoio à realização do referido evento por meio de dotação orçamentária própria.

Art. 4º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2023.

Leleco Pimentel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (PT).

Justificação: A Festa dos Mineiros, no Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto, é uma manifestação cultural e religiosa que nasce a partir da gratidão ao padroeiro do distrito, Santo Antônio, no final do Séc. XIX, quando mineiros percorriam vasto caminho até o município de Nova Lima, para trabalhar na mineração do ouro.

A falta de direitos trabalhistas e condições minimamente dignas de trabalho, culminando em muitos acidentes e mortes, levaram à devoção ao santo para o qual foi construída uma igreja no Distrito, ao qual os mineiros recorriam em preces e promessas com vistas à proteção no exercício da árdua tarefa de minerar ouro após percorrer os caminhos entre Ouro Preto e Nova Lima.

Dentre as promessas feitas, está a realização de uma festa anual em homenagem a Santo Antônio.

A Festa, que ocorre há mais de 100 (cem) anos, neste ano ocorrerá nos dias 04, 05 e 06 de agosto e ajuda a contar a história da região dos Inconfidentes, bem como é um dos principais símbolos da religiosidade que caracteriza a região e o seu povo.

Considerando o papel desta casa como fomentadora das manifestações culturais do povo mineiro, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.