MENSAGEM Nº 102/2023

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, que deverá ratificá-los ou rejeitá-los por meio de resolução, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e para conhecimento do Povo Mineiro, os convênios constantes da relação anexa a esta mensagem, que foram aprovados na 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

No ofício que encaminhou a relação, o Secretário de Estado de Fazenda aponta os convênios que deverão ser ratificados pelo parlamento.

Ressalta-se que os convênios tratam de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Informo, ainda, que seguem anexos, por meio eletrônico, os convênios na íntegra.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

– Os anexos a que se refere a mensagem estão disponíveis nos links a seguir:

Ofício SEF/GAB nº 605/2023, de 12 de dezembro de 2023

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/991/18/1991018.pdf

Despacho nº 77, de 11 de dezembro de 2023

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/991/19/1991019.pdf

– À Comissão de Fiscalização Financeira, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.