Projeto de Lei nº 1.016/2023

Declara de utilidade pública o Projeto Comunitário Betel, com sede no Município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Comunitário Betel, com sede no Município de Montes Claros.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2023.

Charles Santos (Republicanos)

Justificação: O presente projeto tem por finalidade declarar de utilidade pública estadual o Projeto Comunitário Betel, com sede no município de Montes Claros.

O Projeto Comunitário Betel é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, não remunera seus membros e diretores, conforme estatuto da entidade.

O Projeto tem por finalidade criar e manter gratuitamente creches, clínicas hospitalares e odontológica, ambulatórios, farmácias, pronto socorro de urgência, hortas comunitárias, lavanderias, áreas de lazer, promoção de cursos profissionalizantes para jovens e adultos, difundir a educação e a cultura, dentre outras finalidades.

A referida entidade mantém seu pleno e regular funcionamento desde 17 de novembro de 1988.

Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.