Requerimento nº 1.006/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Leleco Pimentel e das deputadas Lohanna e Macaé Evaristo aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providências para a realização, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado de Minas Gerais, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, o que culmina na extinção da referida Fundação; e para que seja convidada para participar dessa discussão a Sra. Stela Abreu Santos, presidenta da Associação dos Ex-Alunos da Fundação Caio Martins - Assexcam.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).