MENSAGEM Nº 10/2023

Belo Horizonte, 9 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Com meus cordiais cumprimentos, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, que altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado, arquivada em virtude do final da legislatura.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.