OFÍCIO Nº 911/2022

(Correspondente ao Ofício nº 346/2022/DPG/DPMG)

Belo Horizonte, 8 de julho de 2022.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre alteração da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa o incluso Projeto de Lei, acompanhado da respectiva justificativa, que dispõe sobre alteração da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

Informo que a iniciativa do projeto tem fundamento no art. 134, § 4º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 80/2014), c/c art. 96, II, ambos da Constituição Federal.

Registro que o impacto orçamentário correrá à conta das dotações da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, já incluídas na LOA 2022, sem necessidade de qualquer suplementação, conforme declarações anexas.

Apresento-lhe, com essas razões, o projeto anexo, para o trâmite legislativo correspondente.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, Defensora Pública-Geral de Minas Gerais.