Ofício nº 906/2022

Do Sr. Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas, encaminhando o inteiro teor do despacho exarado pelo relator nos autos do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2021, no qual se comunica que, em razão da abertura de vista ao governador do Estado nos autos do referido processo, fica suspenso o prazo constitucionalmente previsto para a emissão do parecer prévio pelo referido tribunal. (– Anexe-se à Mensagem nº 188/2022.)