OFÍCIO Nº 905/2022

(Correspondente ao Oficio nº 024/2022/Gabinete)

Piranga, 11 de março de 2022.

Assunto: Solicitação/Faz

Exmo. Senhor

Agostinho Patrus Filho

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, viemos do disposto do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal) informarmos que o Município prorrogou o estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 3.730/2022, datado de 9 de março de 2022, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto submetermos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando à ratificação de nosso instrumento normativo.

Na expectativa de sermos atendidos em nosso pleito, antecipamos agradecimento com protestos de distinta consideração e apreço.

Atenciosamente,

Luis Helvécio Silva Araújo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.056/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/650/155/1650155.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730/2022

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/650/154/1650154.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.