Projeto de Lei nº 4.088/2022

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade do Cansanção, com sede no Município de Virgem da Lapa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade do Cansanção, com sede no Município de Virgem da Lapa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2022.

Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Justificação: Trata-se de associação comunitária de moradores, sem fins lucrativos, fundada em 28 de novembro de 2017, de cunho assistencial, promocional, recreativo e educacional, que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais. Atua, prioritariamente, na defesa dos direitos, reivindicações e interesses das pessoas que desenvolvam atividade agrícolas, agropecuárias ou agroindustrial e contribui para o desenvolvimento econômico e social da Comunidade do Cansanção, no município de Virgem da Lapa.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.