Projeto de Lei nº 4.053/2022

Altera a Lei nº 12462, de 7/4/1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescente-se onde convier:

“Art. – O Poder Executivo credenciará o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg para a realização de exame toxicológico em servidores públicos civis e militares que exerçam as funções de motorista e motociclista no Estado, nos termos da Lei nº 14.071, de 2020.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de novembro de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.