Projeto de Lei nº 3.935/2022

Declara de utilidade pública da Associação de Mulheres da Comunidade do Cansanção – AMCCA, com sede no município de Virgem da Lapa – MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres da Comunidade do Cansanção – AMCCA, com sede na comunidade de Cansanção, no Município de Virgem da Lapa – MG.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Associação de Mulheres da Comunidade do Cansanção – AMCCA, foi constituída em 4 de junho de 2007, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, que tem por objetivo a defesa de melhores condições de vida para as comunidades que representa, fomentando o desenvolvimento socioeconômico e cultural.

Ademais, a instituição tem por finalidade respeitar a autonomia e autodeterminação dos remanescentes de quilombos como forma alternativa de organização de segmento social diferenciado.

O processo objetivando a utilidade pública da Associação de Mulheres da Comunidade do Cansanção – AMCCA encontra-se legalmente amparado, em observância às exigências contidas na Lei nº 12.972 de 1998, motivo pelo qual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.