Projeto de Lei nº 3.772/2022

Altera a Lei 12.666 de 04 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, criando diretrizes para o combate à violência financeira contra o idoso e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescenta-se ao inciso VI do art. 5º da Lei 12.666 de 04 de novembro de 1997, as seguintes alíneas:

“c – Aos serviços notariais e de registro, a adoção permanente de medidas preventivas para a coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, realizando diligências se entenderem necessário, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos:

I – antecipação de herança;

II – movimentação indevida de contas bancárias;

III – venda de imóveis;

IV – tomada ilegal;

V – mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e

VI – qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.

d – Havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, e Ministério Público.

e – Os estabelecimentos comerciais do estado deverão denunciar aos órgãos citados na alínea anterior, quaisquer suspeitas de apropriação indébita de recursos financeiros ou bens de idosos, especialmente, quando observada administração fraudulenta de cartões bancários ou de recebimento de benefícios previdenciários.

f – Em parceria a iniciativa privada e entidades civis, deverá realizar ações educativas de conscientização e prevenção da violência financeira contra o idoso.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2022.

Mauro Tramonte, presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Republicanos).

Justificação: A legislação brasileira reconhece a melhor idade como digna de proteção e respeito, em prol de um envelhecimento ativo e saudável. Diante disso, uma série de proteções foram estabelecidas no Estatuto do Idoso para garantir um envelhecimento com qualidade, por meio da defesa a vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito, a igualdade, contra a discriminação e preconceito, em favor da autonomia e independência, a participação de convivência comunitária e familiar e a proteção integral.

Entretanto, infelizmente, convivemos diariamente com notícias de golpes financeiros praticados contra pessoas idosos, e muitas das vezes a violência financeira é praticada não só nas ruas, mas dentro de casa, por pessoas próximas, razão pela qual, devemos criar mecanismos de proteção e denúncia para coibir tal prática que afeta não só o patrimônio do idoso, mas por vezes causam graves sequelas à sua dignidade e honra.

Vale registrar que a proteção que se pretende nesta lei, já vinha sendo praticada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, considerando a Recomendação nº 46 de 22 de junho de 2020, que diante a pandemia de Covid-19, dispôs de diretrizes de proteção financeira do idoso no âmbito dos cartórios notariais e de registro do país, considerando a vulnerabilidade dos idosos naquele momento, que infelizmente, ainda perdura, segundo noticiários diários, razão pela qual, tal mecanismo de proteção deve ser adotado de forma permanente nos estados.

Por essas razões, pedimos apoio aos E. Pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.