Projeto de Lei nº 3.743/2022

Declara de utilidade pública a Associação Castra Ação, com sede no Município de Papagaios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Castra Ação, com sede no Município de Papagaios.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2022.

Inácio Franco, líder da Maioria e Ouvidor (PV).

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade prestar serviços de controle da população de cães e gatos por meio de campanhas, mutirões de castração e prevenção de zoonoses, com ênfase a leishmaniose visceral.

A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.