Projeto de Lei nº 3.705/2022

Institui a semana de incentivo a participação da mulher na política.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a semana estadual de incentivo a participação da mulher na política, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 8 de março.

Art. 2º – São objetivos da semana estadual de incentivo a participação da mulher na política:

I – conscientização da mulher sobre a importância de sua participação na atividade política;

II – elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;

III – incentivo às mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiarem-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

IV – viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;

V – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.

Art. 3º – Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Andréia de Jesus e outros. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.500/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.