Projeto de lei nº 3.650/2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Educação, para atender às despesas previstas no Anexo desta lei, no valor total de R$311.678.032,23 (trezentos e onze milhões seiscentos e setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e três centavos).

Art. 2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, referentes a repasse realizado pelo Fundo Nacional de Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Art. 3º ‒ As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de adequação, para garantia do cumprimento do objeto da despesa prevista no instrumento a que se refere o art. 2º desta lei.

Parágrafo único ‒ Os remanejamentos orçamentários previstos no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº ..., de ... de … de ...)

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.