Projeto de Lei nº 3.502/2022

Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z26 de Urucuia, com sede no Município de Urucuia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z26 de Urucuia, com sede no Município de Urucuia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2022.

Arlen Santiago (PTB)

Justificação: Tem o caráter beneficente, ecológico, social e meio ambiente, onde tem como a obrigação de cuidar da preservação e revitalização das nascentes do rio Urucuia e seus afluentes.

1 – Combater a fome e a pobreza através de incentivo à criação de hortas e roças comunitária ou grupo de produtores, distribuição de alimentos, geração de empregos e rendas, etc.

2 – Integração de seus benefícios no mercado de trabalho, através da promoção de cursos profissionalizantes, levando em conta a cultura local ou regional.

3 – Proteção do meio ambiente atraves de parcerias com entidade e órgãos competentes como IEF, Ibama e Polícia do Meio Ambiente, para elaboração e implantação de projetos, promoção de campanhas e outros treinamentos para conservação do solo, nascente flora e fauna.

4 – Promover e incentivar campanhas de conscientização para o bem dos córregos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.