MENSAGEM Nº 184/2022

Belo Horizonte, 16 de março de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, emenda ao Projeto de Lei nº 3.568, de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e altera a Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.

A emenda busca contemplar as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, com a recomposição inflacionária de seus respectivos vencimentos. Por um equívoco, as referidas categorias não constaram na redação original, razão pela qual a redação da presente emenda visa inserir o inciso XXIII no art. 2º do projeto de lei.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essa é a razão que me leva a propor a emenda ao projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.568, DE 2022

Acrescente-se ao art. 2º o seguinte inciso XXIII:

“Art. 2º – (…)

XXIII – do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.”.

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.568/2022. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.