PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/2022

Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setor da economia que menciona, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Ficam ratificadas as medidas de proteção à economia do Estado, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 163/2021, incidentes sobre o contribuinte mineiro do setor da indústria vidreira de embalagens para bebidas e alimentos.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2022.

Comissão de Fiscalização Financeira.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para DELIBERAÇÃO, nos termos da Decisão Normativa nº 18.