Requerimento nº 12.582/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais  pedido de providências para que seja dada celeridade aos processos de tombamento do Parque das Águas de Cambuquira (1694-T-2014), do Parque das Águas de Caxambu (1669-T-2013) e do Parque das Águas de São Lourenço (1678-T-2013), os quais se encontram em andamento no instituto.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/8/2022, que teve por finalidade debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: Esse requerimento faz parte dos encaminhamentos da audiência pública realizada na 28ª reunião extraordinária da Comissão de Administração em 16 de agosto de 2022 que teve por objetivo debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.