Requerimento nº 12.580/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que não seja alienado o terreno contíguo ao Museu das Águas, sediado no Cassino de Lambari, prédio construído em 1909 pelo então prefeito do município, Américo Werneck.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/8/2022, que teve por finalidade debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).