Requerimento nº 12.427/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja mantido o arquivamento da licença ambiental concedida para a construção da Central Geradora Hidrelétrica Moinhos – CGH Moinhos – na Zona da Mata.

Sala das Reuniões, 7 de dezembro de 2022.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).