Requerimento nº 12.352/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/11/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que torne públicas – e facilmente acessíveis pelos cidadãos interessados – as informações relativas à aplicação das parcelas da Cfem executadas pelo Estado de Minas Gerais, de modo a assegurar a transparência na gestão desses recursos.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2022.

Rafael Martins, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).

Justificação: Ao longo de 2022, no escopo da iniciativa Fiscaliza Mais de acompanhamento de políticas públicas, a Comissão de Minas e Energia monitorou a arrecadação e a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Cfem – relativa à produção dos principais bens minerais explorados no Estado. Em seu relatório final, ressaltou a necessidade de se aprimorar a transparência, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre a aplicação dos valores recebidos da União a título de Cfem. Observou que tais informações não foram localizadas no Portal da Transparência do Estado, o que sinaliza a dificuldade imposta ao cidadão para acessá-los – senão a própria ausência de sua divulgação. Por esse motivo, vem, por meio deste requerimento, solicitar providências nesse sentido.