RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12330/2022
Requerimento nº 12.330/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 177/2021, apresentada por participantes do projeto de formação política Parlamento Jovem de Minas 2020-2021, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que estude a viabilidade de adotar integral ou parcialmente, no âmbito da competência estadual, a proposta de desenvolver uma política de reciclagem e manejo de resíduos sólidos que inclua medidas como: a construção de centros de coleta seletiva de material reciclável e de entrega voluntária de resíduo eletrônico em cidades-sede de um polo, de maneira a possibilitar o escoamento do resíduo sólido das cidades periféricas para tratamento na cidade-sede; a ampliação das rotas dos veículos utilizados nesse tipo de coleta; e a construção, em todos os territórios municipais, de ecopontos com lixeiras específicas para descarte de materiais recicláveis e outros tipos de materiais.
Requer, ainda, que essa secretaria apoie técnica e materialmente os municípios que não dispõem de estrutura para implementar as medidas elencadas acima e que sejam de competência desses entes federados.
Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2022.
Marquinho Lemos, Presidente da Comissão de Participação Popular.