Requerimento nº 12.289/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais: I) dê suporte à comercialização do artesanato na região de sua abrangência, por meio do apoio à participação em feiras de artesanato nas Regiões Intermediárias de Montes Claros, Governador Valadares e Teófilo Otoni e à participação em feiras de artesanato de âmbito nacional; II) priorize as mulheres no público beneficiário da ação; e III) estude a possibilidade de desmembramento da ação em suas múltiplas vertentes de atuação, assegurando uma ação para cada produto no planejamento para o próximo ciclo (2024-2027).

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.