Requerimento nº 12.284/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que para instale grupo de trabalho envolvendo prefeituras e entidades da sociedade civil com o objetivo de estruturar proposta de regularização da oferta de hortifrutigranjeiros no Estado, no âmbito da Ação 4516 – Fortalecimento e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 , como parte das políticas de abastecimento alimentar e desenvolvimento regional do Estado.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.