Requerimento nº 12.281/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 207/2022, apresentada por Samuel Santos Rocha Machado, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, pedido de providências para que fiscalize a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE – Nova Contagem, em especial com relação à sua condição de operação e de eficiência, à geração de maus odores e à garantia de atendimento aos padrões de lançamento do efluente e de qualidade da água do corpo receptor (Córrego Meloso), de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da água na Microbacia do Ribeirão das Abóboras e da Represa Várzea das Flores.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.