Requerimento nº 12.253/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar esforços, com priorização de recursos e em articulação com os municípios, para o desenvolvimento de projetos, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando à promoção e proteção da dignidade e dos direitos da população migrante e refugiada em situação de vulnerabilidade, por meio de medidas de enfrentamento ao racismo e à xenofobia e da oferta de atendimento psicossocial, orientação jurídica e acesso a documentos, cursos de português e qualificação profissional, orientação e acompanhamento para integração socioeconômica e inserção no mercado de trabalho formal.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.