Requerimento nº 12.212/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4058 – Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, fortalecer as ações preventivas, repressivas e educativas voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, considerando-se a importância dessa temática e os prejuízos causados para o meio ambiente e para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.