Requerimento nº 12.155/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para garantir o efetivo da Polícia Militar no Distrito de Canabrava, em João Pinheiro.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Elismar Prado, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Pros).

Justificação: A segurança pública é uma das principais preocupações da população, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos públicos, como a Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Dessa forma, não pode ser negligenciada.

Contudo, em João Pinheiro, no Distrito de Canabrava a população está assustada e indignada com a notícia de que os policiais militares que atuam na localidade estão sendo transferidos, conforme relato preocupado do vereador Luizinho da Ambulância. Dos 4 policiais militares que atuavam no Distrito, 2 já foram transferidos e 1 vai se aposentar.

O Distrito de Canabrava é o maior de João Pinheiro. Segundo reportagem da Isto É, publicada no dia 29/6/2022, João Pinheiro é o maior município em extensão territorial de Minas Gerais – a rigor, o maior das regiões sul e sudeste – e tem tido considerável expansão. O que torna essa situação ainda mais grave e insustentável, gerando incalculáveis prejuízos à sociedade, afetando a segurança dos cidadãos e aos seus bens, inviabilizando o atendimento eficiente que deveria ser realizado com presteza pela defesa social. Bancos e empresas afirmam que fecharão suas unidades sem a presença da polícia militar.

Diante do exposto, faço apelo aos nossos ilustres pares pela aprovação deste requerimento na tentativa de que o governo do Estado proceda à implementação de ações urgentes e necessárias para garantir o efetivo da polícia militar no Distrito de Canabrava, em João Pinheiro.