Requerimento nº 11.996/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/11/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração, no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial, eventuais excessos e abuso de autoridade cometidos pelas forças de segurança locais durante a manifestação ocorrida em 19/10/2022, quando organizações populares do Município de Ouro Preto protestavam contra abusivas cobranças na conta de água e contra as condições contratuais firmadas entre a Saneouro e a prefeitura desse município.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).