Requerimento nº 11.682/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Coordenadoria da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, de propriedade da ArcelorMittal Mineração, seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas; e sejam apuradas as causas das rachaduras nas casas das pessoas atingidas no Bairro Retiro Colonial e verificada sua relação com a atividade minerária no entorno.

Sala das Reuniões, 18 de julho de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).