Requerimento nº 11.651/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 36ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para solucionar o atraso na publicação dos atos de promoção da carreira de investigador de polícia e para realizar o efetivo pagamento de verbas atrasadas, referentes a essas promoções.

Sala das Reuniões, 14 de julho de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Em resposta ao Requerimento nº 10.889/2022 da Comissão de Segurança Pública, a Seplag informou que não há, na Subsecretaria de Gestão de Pessoas da sua Pasta, processo em aberto relativo a atraso nas publicações dos atos de promoção da carreira de investigador de Polícia Civil e pagamento de verbas atrasadas, relacionadas a essas promoções. Destacou que, em dezembro de 2021, o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – aprovou o impacto financeiro decorrente de 715 promoções de investigadores de polícia, com publicação no mesmo mês, esclarecendo que pedidos sobre providências envolvendo promoções na PCMG que não foram enviados para a avaliação da Cofin devem ser direcionados a própria Polícia Civil, inclusive no tocante aos valores atrasados, motivo pelo qual encaminhamos o presente pedido de providências ao Chefe da Polícia Civil, anexando cópia da resposta da recebida.