Requerimento nº 11.464/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/6/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Comissão Mista da Medida Provisória nº 1116/2022 pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da referida medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/6/2022, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as estratégias de combate ao aumento significativo do trabalho infantil e o fortalecimento da aprendizagem como instrumento eficiente para erradicação do trabalho infantil e monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2022.

Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).