Requerimento nº 11.460/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire e da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/6/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Rodoviária Federal em Brasília pedido de providências para rever a Portaria DG/PRF nº 456, de 3/5/2022, e para reativar as comissões regionais de direitos humanos e bases descentralizadas de direitos humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 11/5/2022, que teve por finalidade debater as consequências da pandemia na vida das crianças e dos adolescentes e monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2022.

Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).