Requerimento nº 11.418/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha aprovado na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, sejam encaminhados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – e à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que envidem todos os esforços possíveis a fim de agilizar, em caráter de urgência, a transferência dos moradores da Ocupação Carolina Maria de Jesus para Santa Luiza, a qual teria sido acordada com intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais; e o link para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/5/2022 com a finalidade de debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por pela comissão da temática “Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022, na qual foram registrados relatos que justificam esse pedido.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).