Requerimento nº 11.253/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Gil Pereira aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/5/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, pedido de providências para que, caso não tenham sido preenchidas as 23.200 vagas ofertadas pelo programa Trilhas de Futuro – Educadores, seja ampliado o alcance do programa, autorizando a participação de profissionais da educação designados para a função pública, a partir de critérios preestabelecidos.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: O pleito se justifica pelo fato do programa alcançar apenas servidores da SEE-MG com graduação em licenciatura, bacharelado ou superior tecnológico, ocupantes de cargo efetivo e estável das carreiras de Professor de Educação Básica (PEB); Especialista em Educação Básica (EEB); Analista Educacional (ANE) / Analista Educacional/Inspetor Escolar (ANEI); Analista de Educação Básica (AEB); Técnico da Educação (TDE); Assistente Técnico de Educação Básica (ATB); Assistente de Educação (ASE). Ocorre que grande parte dos profissionais da educação não ocupam cargo efetivo, mas contribuem para o desenvolvimento da Educação no Estado, e também merecem ser contemplados com a formação continuada, capacitação e aperfeiçoamento profissional.