Requerimento nº 11.070/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/5/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja apurada a denúncia de crime ambiental encaminhada a esta comissão sobre supostas irregularidades em desapropriação em Área de Proteção Permanente – APP – na cidade de Piranguçu.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2022.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).