Requerimento nº 10.939/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias feitas ao final da reunião da comissão, em 31/3/2022, e se tomem as medidas cabíveis em relação à atuação da Guarda Municipal na Ocupação Vila Maria, no Bairro Barreiro; e seja incluído nesta solicitação o link para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 31/3/2022, que teve por finalidade debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 – ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).