Requerimento nº 10.903/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Complexo Penitenciário Público Privado – CPPP –, em Ribeirão das Neves, pedido de providências para que seja cumprido o protocolo de saída temporária e trabalho externo e retorno à unidade penitenciária pelos reclusos em regime semiaberto.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Recebemos denúncias referente ao Complexo Penitenciário Público Privado – Unidade III – Semiaberto em que os reclusos que realizam trabalho externo/saída temporária estão sendo liberados após o horário limite, bem como precisam aguardar por horas para adentrar na unidade prisional ao retornar. Ademais disso, foram apresentadas denúncias de maus tratos, situações desumanas em que os reclusos permanecem algemados em espaços muito pequenos por horas e até dias, conforme petição anexa.